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Passados quase cinco anos da sua edição, a lei que instituiu o aviso prévio proporcional ainda gera controvérsias na Justiça

A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que

Entrou em vigor ontem (19) a Lei nº 13.271, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que

A primeira reunião agendada previamente com os Conselhos e Ordens para discussão da campanha salarial 2016, restou prejudicada, já que ninguém

A ação contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal em conselhos de fiscalização pela CLT Em reunião

O Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscalização profissional, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilhões ao ano

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manda Conselho Regional de Administração do Distrito Federal – CRA/DF reintegrar funcionária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda

Divulgamos a minuta da pauta a ser discutida e aprovada na assembleia do dia 31. Solicitamos aos colegas que encaminhem