STF – RE 608386 / RIO GRANDE DO SUL
A Ministra Carmen Lucia, deferiu os pedidos de ingresso no processo na condiçao de amici curiae dos seguintes conselhos: Conselho Federal de
Consulte mais informação
A Ministra Carmen Lucia, deferiu os pedidos de ingresso no processo na condiçao de amici curiae dos seguintes conselhos: Conselho Federal de
Consulte mais informação