Câmara dos Deputados – PL-05239/2009 – Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho

PL-05239/2009 – Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ementa
Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

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