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Notícias

STF determina a reintegração de servidor perante o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia

26 de setembro de 2011, 14:39 sercon

Leia a decisão abaixo:

STF RE 419120.pdf

  • Pessoas demitidas antes da nova regra do aviso prévio devem esperar decisão do STF, diz Gilmar Mendes
  • Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa

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