CRECI/SERGIPE – SERVIDOR GANHA REINTEGRAÇÃO

APÓS 10 ANOS, SERVIDOR DEMITIDO SEM
PAD GANHA REINTEGRAÇÃO NA JUSTIÇA

Foi reintegrado no dia 1º de fevereiro de 2022 o servidor TENISSON SANTOS MATOS, que havia sido demitido do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Sergipe, CRECI-SE, em 2011. A decisão definitiva foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda no ano passado, tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião o STF negou o agravo ao recurso extraordinário na ação. O motivo da anulação da demissão é a proibição de dispensa imotivada de funcionário de Conselho Profissional e sem o devido Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Na decisão o órgão entende que a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional detêm natureza de autarquia, de modo que se faz imperativa a realização de processo administrativo prévio à dispensa dos seus empregados, impossibilitando a ausência de motivação.

Fonte: SINDISCOSE