Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF
São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade
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Consulte mais informaçãoFoi ajuizado no dia 10/05/2022 o Dissídio de 2021 no TRT4. Proc 0020855-95-2022.5.04.0000.
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Consulte mais informaçãoATA REUNIAO VIRTUAL DIA 18042022 ASSINADA DIGITALMENTE
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