OAB/RS – CAA/RS – Agravo Regimental interposto é julgado improcedente por unanimidade
AGR 00001970220125040000 Caixa Ass.rtf
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Dia: 25 de janeiro de 2012, 11:10
Lei que estabelece valores de anuidades dos conselhos profissionais é objeto de ação direta de inconstitucionalidade
A Lei que estabelece os valores das anuidades dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões liberais, como são conselhos
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