TCU DIZ QUE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DEVEM SER MAIS TRANSPARENTES
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de auditoria, avaliou o nível de aderência dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP) às normas de transparência das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011).
A fiscalização verificou que metade dos conselhos ainda não publica informações em padrão aberto, sendo essa uma exigência da LAI. O TCU determinou que, em 120 dias, seja elaborado e publicado um plano de dados abertos. Ao todo, foram avaliados 29 sistemas profissionais e 554 CFP de todo o Brasil.
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