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O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou na sexta-feira (20/01) nota técnica em que afirma que a

Acordo coletivo não pode suprimir direito previso em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota afirmando que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo e

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