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Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há na medida, introduzida pela Reforma do Judiciário, qualquer violação às cláusulas pétreas

Fachin e Gilmar Mendes votam pela CLT

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram, nesta segunda-feira, pela CLT no julgamento

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

A Diretoria do Sinsercon/RS e Assessoria Jurídica participaram hoje das primeiras reuniões de negociação com alguns Conselhos. Apesar de convidados,