PRESIDENTE CRQ/DF QUE ESTÁ DESDE 1985 NO COMANDO DA ENTIDADE , NÃO PODERÁ MAIS SER REELEITO:

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0007165-21.2000.4.01.3400 (Número antigo: 2000.34.00.007174-2) – 7ª VARA – BRASÍLIA
Nº de registro e-CVD 00021.2018.00073400.2.00559/00032
DECISÃO
Recebo a petição de fls. 749/780 como informação de descumprimento
do acórdão de fls. 454/460, que transitou em julgado em 08/02/18 (fl. 758).
O autor noticia que o atual presidente do Conselho Federal de Química
(CFQ) deverá tomar posse em nova reeleição para o mesmo cargo, ao que pede medida
judicial para impedir a posse e anular a eleição.
De fato, o acórdão que deu parcial provimento à apelação, em 04/11/13,
foi taxativo ao reconhecer a nulidade, tão somente, da permissão de reeleição do
Presidente do Conselho Federal de Química por mais de uma vez (fl. 460, destaquei).
Na sua fundamentação consta que:
Verifiquei pela página da entidade na internet que o atual presidente
(neste ano de 2013) continua sendo o mesmo desde o longínquo ano
de 1985, há 28 anos.
Esta realidade fática de reeleições sem limitação de número de
mandatos vem sendo admitida no âmbito do Conselho Federal de
Química porque não há regra expressa específica sobre a possibilidade
ou não de reeleições para Presidente da entidade federal. (fl. 458,
destaquei)
Apesar de o réu ter interposto sucessivos recursos, a decisão em sede de
apelação foi mantida, dando-se o trânsito em julgado em 08/02/18 (fl. 758).
Contudo, a Resolução 26.155, de 18/10/17, do CFQ declarou eleito o
atual presidente, Jesus Miguel Tajra Adad, no dia 18/10/17, com a posse marcada para
06/3/18 (fl. 753), o que fere frontalmente a decisão judicial acima citada.
Diante desses fatos, determino, AD CAUTELAM:
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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA em 05/03/2018, com
base na Lei 11.419 de 19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 75398483400229.
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