08/11 – TCU decide que OAB deve prestar contas ao tribunal de fiscalização a partir de 2020
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7), por unanimidade, incluir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)no rol de entidades que devem prestar contas de suas finanças à corte de fiscalização, a exemplo de outros órgãos federais e estaduais e conselhos federais. Os ministros determinaram que a fiscalização deve começar a ser realizada com bases nos atos praticados a partir de 2020.
A auditoria do TCU, entretanto, vai ocorrer em 2021, com base na contabilidade do ano anterior da Ordem dos Advogados. Os ministros concordaram em dar início à auditoria das contas da OAB somente daqui a dois anos para que a entidade tenha tempo de treinar seus servidores para prestarem contas ao tribunal.
Em nota divulgada após a decisão do TCU, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão administrativa da corte fiscalização não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que a entidade de classe dos advogados “não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela”. Em 2006, o Supremo dedidiu que a OAB não pode ser considerada um órgão público.
Na visão de Lamachia, a Ordem não está obrigada a ser submetida ao TCU (leia ao final desta reportagem a íntegra do comunicado).
“A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional”, escreveu o presidente da Ordem em trecho do comunicado.
Ao votar na sessão desta quarta-feira, o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, defendeu que a OAB seja “a primeira a servir de exemplo e apresentar uma gestão transparente”.
Dantas destacou que, na avaliação dele, a OAB, como qualquer conselho profissional, deve estar sujeita ao controle público. O ministro do TCU observou que a entidade dos advogados arrecada mais de R$ 1 bilhão com anuidade e com a aplicação de exames.
“O momento em que nós vivemos é de uma sociedade que exige cada vez mais transparência das instituições. A consolidação do estado democrático de direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas a essa transparência e à accountability pública”, argumentou o relator.
Fonte: g1