RECL 19537/RS Manifestação da PGR

Ministério Público Federal
Procuradoria-Geral da República
20730 – OBF – PGR
Reclamação 19.537 – RS
Relator: Ministro Luiz Fux
Reclamantes: Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização
do Exercício Profissional no Estado do Rio Grande do Sul – Sinsercon-
RS e Outros
Reclamados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio Grande do Sul e Outros
O Ministério Público Federal pede vênia para, por ora, restituir
estes autos ao Tribunal sem manifestação, em decorrência da grande
possibilidade da celebração de acordo para a disciplina transitória do
objeto do litígio, tal como registrado na ata da audiência de 18.8.2015.
Aguarda, assim, a manifestação de todas as partes, para que possa,
por sua vez, expor seu ponto de vista acerca das condições de regulação
transitória ao regime de trabalho nos Conselhos profissionais,
enquanto se aguarda a decisão do Pleno sobre a invalidade da nova
redação do art. 39 da CR, já reconhecida em decisão liminar na ADI
2.135.
Brasília, 4 de setembro de 2015.
Odim Brandão Ferreira
Subprocurador-Geral da República
Documento assinado digitalmente por ODIM BRANDAO FERREIRA, em 04/09/2015 12:22. Para verificar a assinatura acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o código 2EBBC136.658E8D27.14DBF68B.760F26A9