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Data	Andamento	Órgão Julgador
08/02/2010	Reautuado		RE/608386.
04/02/2010	Transitado(a) em julgado		em 02/02/2010
10/12/2009	Publicação, DJE		DJE nº 231, divulgado em 09/12/2009
30/11/2009	Conhecido e provido	MIN. CÁRMEN LÚCIA	Em 25/11/9: "(...) e determino a sua conversão em recurso extraordinário para submissão ao procedimento de repercussão geral. À Secretaria, para nova autuação e distribuição na forma regimental (...)"

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