Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual

AI Nr. 734628

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINSERCON-RS
ADV.(A/S): PAULO MACHADO GUIMARÃES
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): LUCIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): CLARISSA PEREIRA CARELLO
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): CRISTIAN FEOLI
AGDO.(A/S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): TÚLIA MARGARETH MINUZZI DELAPIEVE
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): JORGE ALCIBÍADES PERRONE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): JORGE ALBERTO CARRICONDE VIGNOLI
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
ADV.(A/S): CINTHIA TARRAGÔ NENE
AGDO.(A/S): CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA
ADV.(A/S): HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Matéria: Adequação da Ação / Procedimento - -

Data do Andamento: 30/11/2009
Andamento: Conhecido e provido
Observações: Em 25/11/9: "(...) e determino a sua conversão em recurso extraordinário para submissão ao procedimento de repercussão geral. À Secretaria, para nova autuação e distribuição na forma regimental (...)"