Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira (22) para discutir o Projeto de Lei 3507/08, que estabelece limites máximos de contribuição profissional para os conselhos de classe, responsáveis pela fiscalização de profissões regulamentadas. O debate foi proposto pelo deputado Eudes Xavier (PT-CE).

A proposta prevê que, para pessoa física ou pessoa jurídica individual, a anuidade máxima será de R$ 635. No caso de empresas, os valores irão de R$ 830 a R$ 2.905, conforme o capital social - de até R$ 25 mil a mais de R$ 3,5 milhões.

Foram convidados para o debate os presidentes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Marcos Túlio de Melo; e do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, José Augusto Viana Neto, além do Ministério do Trabalho e da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

A audiência está marcada para as 10 horas. O local ainda não foi definido.

Íntegra da proposta: