O Ministério Público do Trabalho, indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil contra o Conselho Regional de Farmácia. O sinsercon/RS denunciou o CRF/RS junto ao MPT em face da prática adotada pelo Conselho de emissão de atos administrativos  à revelia, quando da negociação coletiva de trabalho, por entender que  os mesmos acarretaram prejuízos aos servidores do Conselho. Decisão anexa.