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Disponibilizamos aqui algumas leis diversas. Para baixá-las, siga as instruções abaixo:
Links Internet:
 - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MARIA DA PENHA
Arquivos:
 - ADIN1717_149_163.pdf
- ADIN1717_164_165.pdf
- Decreto Lei 200 1967 Organizacao Adm Federal.pdf
- Decreto Lei 968 Supervisao Ministerial.pdf
- Lei do Emprestimo Consignado.pdf
- Lei 8112 Regime Juridico Serv Publicos.pdf
- Lei 9601 Contrato Trabalho Prazo Determinado.pdf
- Lei 9962 Regime Adm Federal Autarquica e Fund.pdf
- Lei10820 Autoriz para Desconto em Folha.pdf
- Duvidas frequentes de Estagio.pdf
- DOCUMENTOS PARA HOMOLOGACAO.pdf
- RESOLUCAO 262 ENSINO A DISTANCIA EAD.pdf
- Inst Normativa 85 MTE.pdf
Instruções:
1. Clique com o botão direito do mouse sobre o link do arquivo e selecione a opção "Salvar destino como...".
2. Indique a pasta onde irá salvar o arquivo e clique em "Salvar".
3. Ao término do download, vá até a pasta escolhida no passo anterior e dê um duplo clique no arquivo que você acabou de salvar.
4. Caso dê uma mensagem de erro indicando que você não pode abrir o documento, talvez você não tenha o software Acrobat Reader instalado. Faça o download aqui mesmo clicando na figura abaixo.
Caso você deseje baixar o software Acrobat Reader, clique na figura abaixo:
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