LEGISLAÇÃO DIVERSA

Disponibilizamos aqui algumas leis diversas. Para baixá-las, siga as instruções abaixo:

Link Internet:

Lei No. 11.340 – Lei Maria da Penha

Arquivos:

ADIN1717_149_163.pdf
ADIN1717_164_165.pdf
Decreto Lei 200 1967 Organizacao Adm Federal.pdf
Decreto Lei 968 Supervisao Ministerial.pdf
Lei do Emprestimo Consignado.pdf
Lei 8112 Regime Juridico Serv Publicos.pdf
Lei 9601 Contrato Trabalho Prazo Determinado.pdf
Lei 9962 Regime Adm Federal Autarquica e Fund.pdf
Lei10820 Autoriz para Desconto em Folha.pdf
Duvidas frequentes de Estagio.pdf
DOCUMENTOS PARA RESCISAO.pdf
RESOLUCAO 262 ENSINO A DISTANCIA EAD.pdf
Inst Normativa 85 MTE.pdf
Lei 12378 CAU.pdf
Lei 12506 Aviso Previo.pdf
Lei nº 10.pdf
Lei 12514 de 2011.pdf
Lei 12 551 de 2011.pdf
Lei 9784 de 29 01 1999 Processo Administrativo.pdf
Estatuto da FENASERA Novo.pdf
Regimento Interno FENASERA Aprovado pela Plenaria de 23Ago2012 Joao Pessoa.pdf
Lei 10097 de 2000 aprendizagem.pdf
Lei 8213 de 24 07 1991 Cotas.pdf
Lei 8745 93 cont temp deterninado.pdf

Instruções:
1. Clique com o botão direito do mouse sobre o link do arquivo e selecione a opção “Salvar destino como…”.
2. Indique a pasta onde ira salvar o arquivo e clique em “Salvar”.
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