Justiça Obriga Conselho de Biblioteconomia da Bahia a Contratar Servidores por Regime Estatuário

Uma liminar da Justiça Federal da Bahia obriga o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB5 – Bahia e Sergipe) a reconhecer os servidores como estatutários. De acordo com a decisão, nenhum dos funcionários poderá ser contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) e foi assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes. Segundo o órgão, o CRB5, no edital de concurso público, publicado em janeiro deste ano, indicou que os aprovados seriam contratados dentro do regime da CLT. No entanto, por se tratar de uma autarquia federal, os servidores ingressantes no Conselho por meio de concurso público estão submetidos à Lei nº 8.112/90, e não ao regime celetista.

A decisão, proferida em 2 de setembro, segue entendimento adotado em ocasiões anteriores pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Justiça afirma que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”, e, por isso, a contratação deve ser pelo regime estatutário.

Fonte: Fenasera