Justiça Federal suspende concurso do Crea/RS

Justiça Federal suspende concurso do Crea/RS 17 de dezembro de 2014

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) suspendeu a realização de um concurso público promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (Crea/RS). A liminar foi publicada na quinta-feira (11/12).

O Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional (Sinsercon) ajuizou ação contra o Crea alegando que o edital lançado pela instituição prevê a contratação de profissionais pelo regime celetista. Pontuou que as inscrições encerram dia 29 deste mês e que estão abertas 55 vagas, além de cadastro reserva.

Para o juiz federal Altair Antonio Gregorio, os conselhos profissionais possuem natureza de autarquias, “são criados por lei, têm personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira, exercem atividade tipicamente pública”. Dessa forma, segundo o magistrado, eles se submetem às regras de contratação de colaboradores da administração pública, que impõe o regime estatutário.

Gregorio deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão da realização do certamo aberto coma publicação do Edital nº 01/2014. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

 Ação Civil Pública nº 5090596-45.2014.404.7100   

Fonte: Portal da Justiça Federal