Debate em Porto Alegre mostra que PL 4330 é ilegal e desnecessário

Um debate completo. Assim pode ser definido o painel “A CLT e a Terceirização frente ao PL 4330”, organizado pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, na manhã da última sexta-feira, dia 5, no auditório da Casa dos Bancários. Tão completo que reuniu as estruturas que lidam com direitos dos trabalhadores de forma integral.

Os painelistas – uma desembargadora, um advogado trabalhista, um deputado federal -, mediados por um sindicalista e tendo trabalhadores na plateia, convergiram para um mesmo entendimento em relação ao Projeto de Lei (PL) 4330 da terceirização: ilegal, desumano e desnecessário.

O diretor Jurídico do Sindicato, Lúcio Mauro Paz, anunciou o lançamento da cartilha do Departamento Jurídico. Também leu uma carta do deputado federal Assis Melo (PCdoB), justificando o não comparecimento ao debate.

Melo explicou que não veio ao Rio Grande do Sul por ter sido convocado pelo Palácio do Planalto a participar da formação de uma comissão quadripartite, em Brasília. A comissão vai analisar o conjunto da legislação trabalhista e propor avanços nos direitos dos trabalhadores.

“Essa comissão será formada por representantes do governo, dos parlamentares, dos trabalhadores e dos empresários. Penso que está sendo criada uma instância de debates sobre o que há de garantias de direitos aos trabalhadores e o que podemos avançar. Hoje, aqui no SindBancários, os trabalhadores bancários deram uma parcela muito boa de contribuição ao debate de seus direitos ou da perda de direitos que a terceirização proporciona. Trouxemos aqui especialistas, agentes interessados e que atuam diretamente na garantia de direitos dos trabalhadores. Todos foram unânimes em rejeitar a regulamentação da precarização dos trabalhadores”, disse Lúcio.

O SindBancários está organizando uma caravana para acompanhar, em Brasília, a votação da PL 4330, marcada para a próxima quarta-feira, dia 10, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A pressão do movimento sindical já conseguiu adiar a votação no dia 11 de junho.

Na quinta-feira, dia 4, os bancários fecharam 27 agências no Centro de Porto Alegre para mostrar a rejeição ao PL da terceirização. Na próxima quinta-feira, dia 11, os bancários vão às ruas para uma paralisação geral junto com as centrais sindicais. Uma das bandeiras é a rejeição desse PL e o seu arquivamento.

Legislação desnecessária

A desembargadora do TRT da 4ª Região, Beatriz Renck, não poupou críticas à legislação proposta. A tese dela é de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a própria Constituição Federal são suficientes e eficientes para defender os direitos dos trabalhadores.

Esse conjunto de proteção torna o PL 4330 desnecessário. Por outro lado, Beatriz alertou para a necessidade de se debater a terceirização, prática que está disseminada em todos os setores da atividade econômica, até mesmo no serviço público.

Ela cita a Súmula 331 do TST como um dispositivo de reconhecimento de que há jurisprudência nos tribunais que considera a terceirização do trabalho ilegal.

“A CLT é avançada. Não é verdade que ela é atrasada. Entendo que precisamos regulamentar algumas questões para haver maior detalhamento e prevenir distorções. Mas um projeto como este não pode passar. A intermediação é ilegal. Está na CLT. Essa legislação é desnecessária. Não tem necessidade alguma de passar. Se passar, toda e qualquer atividade poderá ser terceirizada”, disse.

A desembargadora do TRT gaúcho reconhece que a terceirização esteja disseminada. O setor bancário, qualquer atividade econômica privada e mesmo o serviço público, tem adotado esta prática.

“No meu tribunal, o serviço de limpeza é terceirizado. Vivemos um momento em que estamos nos dando conta de que é preciso universalizar as relações. E a terceirização é o contrário disso”, acrescenta Beatriz.

A metáfora do chupim

O advogado trabalhista Antônio Carlos Maineri fez uma metáfora certeira para mostrar o efeito do PL 4330 na vida dos trabalhadores. Um pássaro preto, tão presente na cultura gaúcha, é o protótipo daquilo que está sendo urdido na Câmara dos Deputados.

O chupim, pássaro que Maineri chama de impostor, costuma roubar o ninho alheio, não olha as pessoas diretamente nos olhos e possuiu uma característica única quando é preso em uma gaiola. Quando tem oportunidade de ficar livre, não vai embora. Fica.

A analogia é clara para Maineri. Demonstra o efeito que ataques como este da “legalização de uma ilegalidade” podem exercer sobre a vida do trabalhador.

Trata-se, na visão do advogado, de uma grande fraude. Antes de rechaçar a necessidade de uma legislação perversa desta estirpe, Maineri convidou a uma reflexão simples e necessária. Para isso, ele fez duas singelas perguntas. Afinal, por que o PL 4330 seria bom para o trabalhador? E por que poderia ser bom para o empresário?

No que diz respeito ao trabalhador, Maineri alinha dos eixos discursivos usados pelas empresas para constituírem a fraude. Ora, nesse discurso, os trabalhadores estariam empregados porque haveria uma redução do custo do trabalho. A outra é que os trabalhadores construiriam um imaginário de que estariam em processo de ascensão de classe ao passarem a “microempresários” e prestarem serviços.

Engano. Farsa. Trapaça. A essas desvantagens, somam-se vantagens para os empresários. O PL 4330 irá reduzir as despesas das empresas com pessoal (aumenta o lucro), reduz a folha de pagamento, reduz direitos, como férias, participação nos lucros e põe em risco a representação dos trabalhadores.

“Num dos artigos, esse PL propõe que a representação sindical dos terceirizados seja feita pela função que o trabalhador terceirizado exerce. No caso dos bancários, eles estão sugerindo que haja sindicato para caixas, para vendedores de seguros, para cada uma das funções. Isso representa não só a precarização do trabalho, mas a pulverização da luta e, por consequência, o enfraquecimento da organização dos trabalhadores”, diz Maineri.

Dificuldades e luta no Congresso Nacional

A contribuição do deputado federal Marco Maia (PT-RS) ao debate da precarização que o PL 4330 propõe tem dois vieses. Ambos estão ligados à institucionalidade do Legislativo.

O parlamentar disse acreditar ser muito difícil que tal projeto seja aprovado. O “muito difícil” do deputado não é, no entanto, garantia de que vá ser sepultado. Isso porque o número de deputados representantes de trabalhadores é menor do que aqueles que são ligados às empresas. Outro aspecto diz respeito ao fato de que é preciso vigiar as votações.

Para Marco Maia, o trâmite da PL 4330 veio na esteira de um interesse de algumas centrais sindicais. A linha de pensamento era de que havia e há muitos trabalhadores terceirizados (estimativas do DIEESE falam de 10 milhões no Brasil) e que deveria haver uma legislação para regular, de modo a impedir ou reverter essa condição de precarização.

Sem carteira assinada, “empresários” que prestam serviços e quarteirizam os serviços que prestam são realidade no setor público e até mesmo nos sindicatos.

“Havia a indicação de que deveríamos legislar sobre isso. A dificuldade é grande de passar pautas favoráveis aos trabalhadores. Somos em menor número do que os representantes do empresariado na Câmara. Para vocês terem uma ideia, estamos debatendo na Câmara conceito de trabalho escravo. Isso não é fácil. A luta é por um conceito e o resultado disso pode ser ruim para a classe trabalhadora. De qualquer modo, temos que entender que os sindicatos têm um papel importante na questão da terceirização. Mostrar que isso é prejudicial ao trabalhador, fiscalizar e pressionar”, explicou Marco Maia.

Agentes conservadores

Os representantes dos trabalhadores têm claro o prejuízo da legislação que libera a terceirização. O PL 4330 configura uma proposta que ataca a luta dos trabalhadores, enfraquece o movimento sindical e ameaça extinguir classes inteiras, como os bancários.

Contra esse tipo de ataque, o presidente da Agetra (Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas) e advogado do SindBancários, Antonio Vicente Martins, faz um alerta. Os agentes que compõem as instâncias de decisão, tanto jurídicas quanto legislativas, não são garantia de que reduções de direitos como o PL 4330 representam não se materializem.

“A média do Judiciário brasileiro e a média da nossa representação no Congresso Nacional é conservadora. Decide e legisla de forma desfavorável à classe trabalhadora, embora, mais recentemente, encontremos legisladores e integrantes do Poder Judiciário sensíveis a reconhecer como ilegais questões como a terceirização”, conclui Martins.

Charge anexa.

Fonte: CUTrs

chargecutgrevegeral.pdf