CRA/DF tem 90 dias para realizar concurso público de procurador jurídico

A Justiça Federal do TR da 1ª Região, concedeu prazo de até 90 dias para o Conselho Regional de Administração do Distrito Federal para realizar concurso publico para cargo de procurador jurídico. A decisão foi tomada  com base no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9/RJ, em 18 de maio de 2001 pelo STF.

Apesar da determinação, a procuradora, contratada em 2001 permanecerá no conselho, em face da  decisão do STF na ADI 1717 que garantiu o emprego e os direitos dos funcionários contratados até a data de publicação do julgamento desta ADI em 28 de março de 2003.

Fonte: Sindecof