Conselho Federal de Medicina – Conselheiros discutem adequação a lei 8.112/90
Ter, 12 de Março de 2013 13:14
Tesoureiros dos conselhos de medicina (CRMs) de todo o país se reuniram nesta terça-feira (12), no Conselho Federal (CFM), em Brasília. No encontro, eles analisaram a prestação de contas das entidades relativas a 2012 e tiraram dúvidas sobre temas como dívida ativa e a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, bem como a instrução normativa sobre o repasse relativo à fiscalização e à educação médica e continuada. A reunião contou com a participação do presidente do CFM, Roberto Luiz d´Avila, e do1º vice-presidente, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, que chamaram a atenção para a importância da transparência e do equilíbrio das finanças dos conselhos. No encontro, os conselheiros também discutiram temas como a adequação das entidades à lei 8.112/90, conhecida como Regime Jurídico Único (RJU), novo ordenamento a que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão sujeitos. Em dezembro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou o disposto na Constituição a respeito das autarquias com atividade de fiscalização do exercício profissional e definiu que os funcionários celetistas dessas entidades passassem a servidores estatutários. As normas para implantação do RJU ainda não foram definidas e serão informadas aos regionais logo que houver informações sobre a mudança. Fonte: Sindicope