Comissão debate PEC que efetiva servidores sem concurso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que propôs a audiência, afirma que a PEC é importante para “regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da Constituição de 1988.”

Foram convidados:
– o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Gilson Cruz Nunes;
– o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Pedro Armengol de Souza; e
– a procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.

Íntegra da proposta:

PEC-54/1999

Fonte: Câmara dos Deputados