CDH debate regime de contratação de funcionário de conselho profissional

Começou há pouco a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debaterá a alteração do regime celetista para o estatutário dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional. A mudança é reivindicada na Justiça por muitas dessas entidades. Seus representantes alegam que a atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal e que esses conselhos têm natureza jurídica de autarquia e devem, portanto, respeitar as diretrizes constitucionais a respeito do regime a ser aplicado na contratação de seus servidores.

Entre os convidados, Lídio José Ferreira da Silva Lima, auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (Fenasera), Inês Granada Pedro; Jefferson da Silva Santos, presidente do Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional nas Entidades Coligadas e Afins de Sergipe; e o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal, Douglas de Almeida Cunha.

A audiência pública ocorre na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)