Acontece a primeira reunião do GT do Senado

A Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal –CDH realizou, no dia 30/09, a primeira reunião do Grupo de Trabalho definidopela senadora Ana Rita, presidente da CDH, em audiência pública realizada no Senado em 03/09. Sob a coordenação da secretária daquela Comissão, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, a reunião do GT teve por objetivo discutir a proposta de uma legislação regulamentadora dos Conselhos de fiscalização profissional. Participaram a Fenasera (Presidente Inês e Diretora Secretária de Assuntos Jurídicos, Izaura- foto à dir.), Secretaria-Geral da Presidência da República; Tribunal de Contas da União; Ministério Público Federal; Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional; CUT; Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Controle Externo – ANPC e Sindiscoce, sindicato da categoria em Sergipe.

Os trabalhos resultaram nos seguintes encaminhamentos: definição de pontos divergentes como o alcance das decisões judiciais sobre o tema; negociação coletiva entre gestores e trabalhadores; forma de tratamento das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização; forma de ingresso, aposentadoria, dispensa e regime jurídico dos trabalhadores e regras de transição.

Na reunião ficou estabelecido que em 45 dias o grupo de trabalho se reunirá novamente, mas em 30 dias deverão ser encaminhadas pelos participantes apresentação de considerações jurídicas acerca de cada ponto divergente e propostas para o aprimoramento da legislação. Nesse prazo a CDH enviará ofício aos órgãos técnicos competentes (MPOG – Segep e SOF, MPS e Casa Civil) acerca do seu entendimento sobre o regime jurídico dos trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional e demais regras aplicáveis a estes e acerca de eventuais sugestões para modificação das regras.

Para o próximo encontro também serão reforçados os convites para representação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG (Segep e SOF) e inclusão da Advocacia Geral da União e do Ministério da Previdência Social – MPS no grupo de trabalho.
Clique aqui leia a Ata da reunião na íntegra.

Fonte: Fenasera