AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MPF ALTERA EDITAL COM REGIME DE CONTRATAÇÃO FORA DA LEI

Ação Civil Publica de 22 de Novembro de 2012 de N° 7616-51.2012.4.01.4200 movida pelo Ministério Publico Federal (MPF), contra o Conselho Regional de Enfermagem de Roraima – PR (Coren/PR) determinou a retificação do edital 001/2012 com objetivo de fazer constar que os candidatos habilitados e convocados ao referido certame estarão sujeito ao Regime Jurídico Único (RJU) e não ao Regime Estatutario de acordo com a lei 8.112/90.

Nesta ação o MPF ainda solicita a alteração de expressões como “empregado, emprego, admissão no emprego e demitido do emprego”, pois são usuais quando se está referindo a contratação sob o regime estatutário. Tratando-se de contratação através do RJU as expressões corretas são: Servidores, Cargo, Investidura no Cargo e Exonerado do Cargo.

Em 11 de Dezembro de 2012 o Presidente do Coren/PR DR. Gilvan Brolini Publicou o Primeiro Termo de Retificação do Edital de Concurso Publico 001/2012 atendendo as solicitações feitas pelo MPF

Fonte: Sindecof-GO